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LEI ORDINÁRIA Nº 1.213/1971
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.213, DE 23 DE MARÇO DE 1971
(CONCEDE PRÊMIO AO JORNALISTA ANTONIO HIGA, DE CR$ 2.000,00.)
Art 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga, autorizado a conceder um premio ao jornalista, senhor ANTONIO HIGA, no valor de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) por serviços de relevada importância na divulgação do Município na imprensa da região e capital, através dos jornais “Diário da Região” e “Estado de São Paulo”.
Art. 2º A despesa constante do artigo anterior correrá por conta da seguinte verba:
03 GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.0.0.2 SERVIÇOS DE TERCEIROS
01 – Publicações, divulgações a assinaturas de jornais e revistas.....Cr$ 2.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de março de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. do Setor de Exp. e Registros