LEI ORDINÁRIA Nº 130/1952

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar e subscrever ações do Banco dos Municípios S.A., ordinárias ou preferenciais, até o montante de Cr.$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil cruzeiros).

Art. 2º Fica em consequência, regularmente autorizado o Executivo a fazer operações de crédito, firmado títulos, contratos ou outros documentos, até a importância fixada no artigo anterior, ficando igualmente autorizado a, em época oportuna, comparecer em Assembléia e votar Estatutos.

Art. 3º Fica o Banco dos Municípios S.A., considerado estabelecimento de credito oficial deste Município e declarado de utilidade pública, tendo em vista a sua finalidade de amparo a lavoura, comercio e indústria e desenvolvimento e recuperação dos Municípios.

Parágrafo único O Banco dos Municípios S.A., uma vez instalada a Agência desta cidade, gozará de isenção de impostos municipais.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão cobertas, no presente exercício por crédito especial a ser aberto oportunamente e os exercícios subsequentes, por verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 23 de Agosto de 1952.

LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Chefe da Secretaria