LEI ORDINÁRIA Nº 1.529/1976

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Fundação Educacional de Votuporanga, o imóvel abaixo descrito, localizado na confluência das Ruas Pernambuco e Paraná, cadastrado sob nº NE – 11.09.16.08, como segue:

- 30,00m pela frente com a Rua Pernambuco;

- 30,00m pelos fundos com o lote nº 15;

- 40,00m pelo lado esquerdo com a Rua Paraná;

- 40,00m pelo lado direito com o lote nº 04, perfazendo a área de 1.200,00m².

Parágrafo único. O imóvel descrito, destina-se à construção das dependências administrativas da Fundação Educacional, e de salas de aula, de acordo com a demanda escolar.

Parágrafo único. O imóvel descrito, destina-se à construção das dependências administrativas da Fundação Educacional, sala de aula, ou aproveitamento para outras finalidades que a mesma julgar necessárias e oportunas.(Redação dada pela Lei nº 1.614, de 06.07.1977)

Art. 2º As despesas acessórias decorrente com a execução da presente lei, correrão por conta dos donatários.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 23 de março de 1976.

Dr. Luiz Garcia de Haro

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Edward’ Coruripe Costa

Secretário Municipal