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LEI ORDINÁRIA Nº 1.818/1981
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.818, DE 12 DE MAIO DE 1981
(AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER-SP) UM VIADUTO CONSTRUIDO NA SP 320, PELO CONVÊNIO Nº 50/78.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) o viaduto construído na SP – 320/Km 518 + 500m, conforme convênio nº 50/78, autos 62.175/77, entre o DOP e esta Municipalidade, mediante escritura pública de doação.
Art. 2º As despesas a cargo da Municipalidade correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente artigo .
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de maio de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor