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LEI ORDINÁRIA Nº 210/1955
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LEI ORDINÁRIA Nº 210, DE 8 DE JUNHO DE 1955
(DISPÕE SOBRE AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 24 do contrato anexo a Lei nº 7 de 10 de novembro de 1948, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 24. Os preços mensais das assinaturas dos serviços telefônicos urbanos da cidade e Município de Votuporanga serão os seguintes; e poderão sofrer revisão de cinco em cinco anos, conforme aumentos ou diminuição de ordenados e custeios, revisão essa que poderá ser pleiteada pela empresa concessionária ou pela municipalidade e resolvida por um juízo arbitral composto de duas pessoas idôneas, residentes nesta cidade de Votuporanga, escolhidas pelas partes:
a) CR$ 90,00 (noventa cruzeiros) para residências;
b) CR$140,00 (cento e quarenta cruzeiros) para o comércio ou qualquer outras classes não compreendidas na letra “a”.
c) Suprime-se."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 205 de 23 de março de 1955.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 08 de junho de 1955.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal