Portal da Transparência

LEI ORDINÁRIA Nº 2.119/1986

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 2.119/1986

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 1986

Data 23/12/1986

Status ALTERADA

Autor(es)

NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1942, DE 22/12/83.

Alterações realizadas

1 vínculo

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 1.942, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1983

Alterações sofridas

2 vínculos

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 2.380, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI ORDINÁRIA Nº 2.214, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1988

Câmara de Votuporanga

Poder Legislativo

Endereço RUA VENEZUELA, 3819 - VILA AMÉRICA VOTUPORANGA / SP - CEP: 15502-105

Telefone (17)3421-1188

Texto Integral publicado

PDF HTML JSON DOCX ODT

LEI ORDINÁRIA Nº 2.119, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1942, DE 22/12/83.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Tabela para lançamento da taxa de licença para localização e de Fiscalização de funcionamento, prevista no artigo 161 da Lei nº 1.942 de 22 de dezembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

NATUREZA DA ATIVIDADE	Unidade	% s/ valor referência				Período de Validade
		1ª Zona a b c	2ª Zona	3ª Zona	4ª Zona
01 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL
Até 100 metros quadrados	m²	2,00	1,50	1,00	0,70	Anual
Pelo excedente	m²	1,10	0,88	0,66	0,44	Anual
02 – COMÉRCIO DE FRUTAS, VERDURAS, FLORICULTURA E TUBÉRCULOS COMESTÍVEIS
Até 50 metros quadrados	m²	1,50	1,20	0,80	0,60	Anual
Pelo excedente	m²	0,88	0,66	0,44	0,33	Anual
03 – SUPERMERCADOS
Até 100 metros quadrados	m²	2,00	1,50	1,00	1,70	Anual
Pelo excedente	m²	1,10	0,88	0,66	0,44	Anual
04 – ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS, ADVOCATÍCIOS, DE REPRESENTAÇÃO, CONSULTÓRIOS, AGÊNCIAS DE JORNAIS E REVISTAS E CONGÊNERES
Até 30 metros quadrados	m²	4,95	4,29	2,75	2,50	Anual
Pelo excedente	m²	1,65	1,43	1,10	0,88	Anual
05 – HOSPITAIS, SANATÓRIOS, PRONTO SOCORROS, LABORATÓRIOS E CONGÊNERES
Até 100 metros quadrados	m²	1,60	1,00	0,80	0,60	Anual
Pelo excedente	m²	0,88	0,66	0,55	0,44	Anual
06 – ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E EMPRESAS DE SEGURO
Até 100 metros quadrados	m²	4,50	3,95	3,00	2,20	Anual
Pelo excedente	m²	2,20	1,65	1,32	1,10	Anual
07 – DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, POSTOS DE ABASTECIMENTO E CONGÊNERES
Até 100 metros quadrados	m²	2,20	1,65	1,38	1,0	Anual
Pelo excedente	m²	0,88	0,66	0,55	0,44	Anual
Áreas de manobras	m²	0,66	0,55	0,44	0,33	Anual
08 – CLUBES, ENTIDADES DE CLASSES, SOCIEDADES CIVIS E ESCOLAS
Até 200 metros quadrados	m²	2,00	1,50	1,00	0,80	Anual
Pelo excedente	m²	0,88	0,66	0,55	0,44	Anual
09 – BARES, RESTAURANTES CONGÊNERES
Até 30 metros quadrados	m²	2,501	2,00	1,30	0,80	Anual
Pelo excedente	m²	1,10	0,88	0,66	0,44	Anual
10 – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, OFICINAS, DEPÓSITOS E INSTALAÇÕES
Até 100 metros quadrados	m²	2,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de dezembro de 1986.

Mario Pozzobon

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Abílio José Guerra Fabiano

Chefe de Setor