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LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.547, DE 10 DE ABRIL DE 1992
(REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1163, DE 01 DE JULHO DE 1970.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Artigo 5º da Lei nº 1.163, de 1º de julho de 1970.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 10 de abril de 1992.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria