LEI ORDINÁRIA Nº 256/1956

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 255, de 26 de outubro de 1956.

Art. 2º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder a Cia Telefônica de Rio Preto, a partir de 1º de novembro de corrente ano, as seguintes alterações:

a) para ligações residenciais CR$ 170.000;

b) para ligações em estabelecimentos comerciais CR$ 220,00;

c) para instalação CR$ 500,00 a mais e material empregado;

d) para mudança externa CR$ 300,00 e mais o material empregado;

e) Para mudança interna CR$ 200,00 e mais o material;

f) Para transferência de assinaturas CR$ 300,00;

g) Para conservação de linhas fora do perímetro urbano CR$ 20,00 por quilometro;

h) Taxa mínima interurbana da sede para os distritos e vice-versa por ligação de três minutos, CR$ 10,00 e CR$ 3,50 por minuto excedente;

i) Para extensão CR$ 100,00.

Art. 3º Fica a Cia Telefônica obrigada a, no prazo de noventa dias, ampliar seu equipamento a fim de fazer instalar mais cento e quarenta telefones.

Art. 4º Transcorridos os noventa dias com a instalação e funcionamento dos novos cento e quarenta aparelhos, as tarifas sofrerão nova alteração passando a vigorar a seguinte tabela:

a) aparelhos residenciais CR$ 200,00;

b) aparelhos comerciais CR$ 250,00.

Art. 5º Se transcorrido o prazo aludido no art. 3º a Cia, não estiver com a ampliação também nela citada, pronta, perderá o direito aos aumentos concedidos, voltando a mesma então a receber o quanto recebia até a promulgação desta lei ou seja, para residência CR$ 90,00 e para estabelecimentos comerciais CR$ 140,00;

Art. 6º Obriga-se a Cia Telefônica de Rio Preto, tão logo lhe seja dada concessão pelo governo do estado, a ampliar o serviço interurbanos com a colocação de mais 3 circuitos entre esta cidade e a de São José do rio Preto, sendo que, deles no mínimo dois deverão ser diretos.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 14 de novembro de 1956.

JOÃO GONÇALVES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal