LEI ORDINÁRIA Nº 296/1957

Art. 1º O artigo 21 da Lei nº 30, de 27 de novembro de 1950, modificado pela Lei nº 253, de 23 de outubro de 1956, onde diz: “Município – Limite da 4º Zona” passa a ter a seguinte redação:

“Município – Limite da 4ª zona – 1) – integram a 4ª zona toda a área urbana dos distritos, povoações, vilas e loteamentos aprovados pela Prefeitura”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 22 de novembro de 1957.

JOÃO GONÇALVES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

JOSÉ SILVEIRA

Secretário Substituto