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LEI ORDINÁRIA Nº 297/1957
LEI ORDINÁRIA Nº 297, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1957
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00, DESTINADO A OCORRER COM A DIVULGAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS NA RÁDIO CLUBE DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) destinado a ocorrer com a divulgação dos atos municipais na Rádio Clube de Votuporanga.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo primeiro da presente lei será coberto com as operações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias e que ficam autorizadas.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 22 de novembro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
JOSÉ SILVEIRA
Secretário Substituto