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LEI ORDINÁRIA Nº 3.038/1998
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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Legislação
Alterações sofridas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.038, DE 19 DE MAIO DE 1998
(DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE USO DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a ser ZONA DE PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL toda a área integrante do Loteamento Vila Nasser Marão de nossa cidade.
Art. 2º Este artigo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de maio de 1998.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 36/98, de autoria do vereador Arquimedes Neves.