Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 308/1958
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 308, DE 28 DE AGOSTO DE 1958
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 355.460,00, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de CR$ 355.460,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros.
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo 1º desta lei, destinar-se-á ao pagamento de funcionários da municipalidade, e que não possuem cargos no quadro geral do funcionalismo, e que estão prestando serviços desde o início do presente exercício.
Art. 3º O presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação previsto para o corrente ano.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de agosto de 1958.
OTAVIO VISCARDI
Vice Prefeito em exercício
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
AUGUSTO SASSO
Secretário Municipal