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LEI ORDINÁRIA Nº 313/1958
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 313, DE 24 DE SETEMBRO DE 1958
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.400,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E SALÁRIO-FAMÍLIA DE SECRETÁRIO APOSENTADO.)
Art. 1º Fica aberto na contadoria municipal, um crédito especial de valor de CR$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos cruzeiros) destinado ao pagamento de diferença de vencimentos e salário família do Secretário....., assim distribuído:
Diferença de vencimento de 1958.....CR$ 25.200,00
Salário família.....1957.....CR$ 1.200,00
Total.....CR$ 26.400,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de setembro de 1958.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
AUGUSTO SASSO
Secretário Municipal