LEI ORDINÁRIA Nº 329/1960

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado ou a quem este indicar, para construção do edifício da Caixa Econômica Estadual e outras repartições fazendárias que nele venham a se instalar, o terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, situado a Rua Santa Catarina, medindo 20 (vinte) metros de frente, por 50 (cinquenta) ditos da frente aos fundos, correspondente a 1.000 (mil) metros quadrados, constituído da data 13, da quadra 45, confrontando-se pela frente com a Rua Santa Catarina, por um lado, por outro e fundos, respectivamente com as datas 12, 14 e 16. O referido terreno encontra-se inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga, sob nº 11.467.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 20 de fevereiro de 1960.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal