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LEI ORDINÁRIA Nº 337/1960
LEI ORDINÁRIA Nº 337, DE 9 DE MARÇO DE 1960
(DISPÕE SOBRE DOAÇÃO OU VENDA DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou vender ao Governo do estado de São Paulo, para construção do edifício da Delegacia regional Agrícola de Votuporanga do edifício da Delegacia Regional Agrícola de Votuporanga, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, situado na Rua Itacolomy, nesta cidade.
Parágrafo único. A área, as divisas e confrontações do imóvel a ser doado ou vendido, constam da planta anexa a presente lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga aos 09 de março de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal