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LEI ORDINÁRIA Nº 383/1960

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 383/1960
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1960
Data 31/08/1960
Status EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.
Texto Integral publicado
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LEI ORDINÁRIA Nº 383, DE 31 DE AGOSTO DE 1960

(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, sociedade beneficente, com sede nesta cidade, a Rua Minas Gerais nº 479.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 31 de agosto de 1960.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal