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LEI ORDINÁRIA Nº 4.195/2007
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.195, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 02/03/2007
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 432.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) destinados a ampliação da rede física – Construção de Unidade Básica da Saúde – Bairro Bom Clima.
ÓRGÃO: 02.11 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/EXECUTORA 02.11.02 – Fundo Municipal de Saúde
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 103010024.1.004 Obras e Instalações.....R$ 432.000,00
04 – Ampliação da rede física
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos:
05 – Transferência e Convênios Federais – Vinculados – R$ 430.000,00 e previsão de aplicação financeira – R$ 2.000,00.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 28 de fevereiro de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão