LEI ORDINÁRIA Nº 4.205/2007

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio até 31 de dezembro de 2007, com a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, CNPJ nº 72.957.814/0001-20, objetivando a prestação ininterrupta de assistência médico-hospitalar e de pronto socorro a quem dela necessitar no âmbito do Município.

Art. 2º A Conveniada encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas em razão do convênio.

Parágrafo único. O envio do relatório mensal é condição indispensável para a liberação da cota de retribuição do mês que lhe seguir.

Art. 3º À Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do ‘in fine’ do inciso VII do art. 7º da Lei Orgânica Municipal, compete à fiscalização do bom atendimento e a boa prestação dos serviços conveniados.

Art. 4º Pela prestação do serviço de que trata o art. 1º desta lei, a Municipalidade pagará à conveniada a importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais), em até 12 (doze) parcelas.

Art. 5º A despesa proveniente do artigo 4º desta Lei correrá à conta de dotações da Secretaria Municipal de Saúde, aprovadas pela Lei nº 4.159, de 20 de novembro de 2006, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2007, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no dia 1º de janeiro de 2007.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de março de 2007.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão