ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.618/2009
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 4.618/2009
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2009
Data
02/06/2009
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 221.000,00
Alterações realizadas
2 vínculos
LEI ORDINÁRIA Nº 4.618, DE 2 DE JUNHO DE 2009
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 03/06/2009
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 3856, DE 30 DE JUNHO DE 2005, Nº 4455 DE 25 DE JUNHO 2008 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 221.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 3.856 de 30 de junho de 2005, Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 4.455 de 25 de junho 2008, de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.
Art. 3º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial no valor de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), destinados à:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade Executora: 02.16.02 – Divisão de Esportes
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTE
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo......................................................................R$ 90.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................................R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................................R$ 126.000,00
278120020.2.035 – Desenvolvimento das ações esportivas e recreativas
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, com Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estadual - Vinculados.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 02 de junho de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão