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LEI ORDINÁRIA Nº 497/1962
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 497, DE 6 DE JULHO DE 1962
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00, PARA PAGAMENTO DO TRANSPORTE DE CARTEIRAS ESCOLARES, DESTINADAS AO GRUPO ESCOLAR DEPUTADO NARCISO PIERONI.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para pagamento do transporte de carteiras escolares, destinadas ao grupo escolar Deputado Narciso Pieroni, desta cidade.
Art. 2º O presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação previsto no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de julho de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Augusto Sasso
Resp. p/ exp. Secretaria