ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.001/2011
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 5.001/2011
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2011
Data
04/10/2011
Status
REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2830, DE 05 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 9º)
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoREVOGADA TOTALMENTE PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 5.001, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 05/10/2011
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2830, DE 05 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 9º)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 2.830, de 05 de janeiro de 1996, com nova redação dada pela Lei nº 4.980 de 24 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .....
I - .....
a) .....
b) .....
II - .....
a) .....
b) .....
III - ZCP: Zona de Comércio e de Serviços Pesados:
a) .....
b) .....
c) .....
d) não serão permitidos desdobramentos e desmembramentos de lotes com áreas inferiores a 500,00m² e testada com no mínimo 15m de largura nas marginais e os que já estão consolidados com metragem quadrada e testada com dimensões inferiores deverão ser considerados com ZCG (Zona de Comércio de Nível Geral).”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 04 de outubro de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão