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LEI ORDINÁRIA Nº 511/1962
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 511, DE 14 DE SETEMBRO DE 1962
(DISPÕE SOBRE VERBAS DESTINADAS A MANUNTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA.)
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a dispender anualmente, a partir do exercício de 1963, até a importância de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para manutenção de um tiro de guerra nesta cidade.
Art. 2º A Prefeitura municipal de Votuporanga, assume todos os compromissos para a manutenção do Tiro de Guerra uma vez criado, dentro do limite estipulado no artigo anterior.
Art. 3º Será obrigatoriamente consignado nos orçamentos municipais, a partir do próximo exercício de 1963, a importância de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim estipulado no artigo primeiro da presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 14 de setembro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria