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LEI ORDINÁRIA Nº 5.173/2012

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 5.173/2012

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 2012

Data 12/09/2012

Status EM VIGOR

Autor(es)

PODER EXECUTIVO

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.306.000,00.

Alterações realizadas

2 vínculos

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 4.629, DE 1 DE JULHO DE 2009

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 4.962, DE 29 DE JUNHO DE 2011

Câmara de Votuporanga

Poder Legislativo

Endereço RUA VENEZUELA, 3819 - VILA AMÉRICA VOTUPORANGA / SP - CEP: 15502-105

Telefone (17)3421-1188

Texto Integral publicado

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LEI ORDINÁRIA Nº 5.173, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/09/2012

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4962, DE 29 DE JUNHO DE 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.306.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 4.629, de 01 de julho de 2009 e suas alterações, Plano Plurianual para o exercício de 2010 a 2013.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 4.962, de 29 de junho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, na Prefeitura do Município de Votuporanga, no valor de R$ 4.306.000,00 (quatro milhões e trezentos e seis mil reais) destinados a:

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.02 Unidade Orçamentária: Gabinete Civil

02.02.03 Unidade Executora: Corpo de Bombeiros

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.02.03.04.122.0005.2 .007 315 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 15.000,00

3.3.90.39 02.02.03.04.122.0005.2 .007 330 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 20.000,00

02.02.04 Unidade Executora: Divisão de Comunicação Social

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.02.05.04.131.0019.2 .038 404 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 15.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 Unidade Orçamentária: Secretaria da Cidade

02.03.03 Unidade Executora: Divisão de Serviços ao Cidadão

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.03.03.04.122.0006.2 .010 486 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 20.000,00

3.3.90.36 02.03.03.04.122.0006.2 .010 501 OUTROS SERVICOS DE TERC.-P. FIS.....R$ 15.000,00

3.3.90.39 02.03.03.04.122.0006.2 .010 505 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 40.000,00

02.03 Unidade Orçamentária: Secretaria da Cidade

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.03.03.04.122.0006.2 .011 545 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 10.000,00

3.3.90.39 02.03.03.04.122.0006.2 .011 556 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 20.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 Unidade Orçamentária: Secr. Educação, Cultura e Turismo

02.04.02 Unidade Executora: Departamento de Educação Básica

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.04.02.12.361.0007.2 .013 635 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 100.000,00

3.3.90.39 02.04.02.12.361.0007.2 .013 700 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 200.000,00

02.04.04 Unidade Executora: Merenda Escolar

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.04.04.12.361.0009.2 .016 1276 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 100.000,00

3.3.90.39 02.04.04.12.365.0009.2 .016 1360 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 100.000,00

02.04.05 Unidade Executora: Dep. de Ensino Sup. e Profissionalizante

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.04.05.12.363.0010.2 .017 1396 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 20.000,00

02.04.06 Unidade Executora: Departamento de Cultura

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.04.06.13.392.0011.2 .019 1475 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 100.000,00

02.04.07 Unidade Executora: Departamento de Turismo

4 Despesas de Capital

4.4 Investimentos

4.4.90 Aplicações Diretas

4.4.90.51 02.04.07.23.695.0012.1 .045 1507 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 950.000,00

02.04.07 Unidade Executora: Departamento de Turismo

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.04.07.23.695.0012.2 .020 1547 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 30.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.09 Unidade Orçamentária: Secretaria de Desenvolvimento Urbano

02.09.02 Unidade Executora: Departamento de Planejamento Urbano

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.09.02.04.127.0022.2 .043 1820 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 150.000,00

02.09.03 Unidade Executora: Dep. de Segurança, Trânsito e Transporte

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.09.03.26.782.0024.2 .045 1930 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

3.3.90.39 02.09.03.26.782.0024.2 .045 1946 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 100.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 Unidade Orçamentária: Secretaria de Esportes e Lazer

02.10.02 Unidade Executora: Divisão de Esportes e Recreação

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.10.02.27.812.0026.2 .048 2007 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 40.000,00

3.3.90.39 02.10.02.27.812.0026.2 .048 2056 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 150.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.11 Unidade Orçamentária: Secretaria de Finanças

02.11.03 Unidade Executora: Departamento de Receita Tributária

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.11.03.04.129.0030.2 .054 2262 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 250.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.12 Unidade Orçamentária: Secretaria de Gestão Administrativa

02.12.02 Unidade Executora: Dep. de Reg. de Pessoal e Folha de Pagam

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.12.02.04.128.0031.2 .058 2393 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 8.000,00

3.3.90.39 02.12.02.04.128.0031.2 .058 2400 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 15.000,00

02.12.03 Unidade Executora: Dep. de Rec Materiais e Infraestrutura

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.12.03.04.122.0031.2 .062 2530 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 15.000,00

3.3.90.39 02.12.03.04.122.0031.2 .062 2551 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 50.000,00

02.12.03 Unidade Executora: Dep. de Rec Materiais e Infraestrutura

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.12.03.04.126.0031.2 .063 2618 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 30.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.13 Unidade Orçamentária: Secretaria de Obras

02.13.02 Unidade Executora: Departamento de Obras

4 Despesas de Capital

4.4 Investimentos

4.4.90 Aplicações Diretas

4.4.90.51 02.13.02.17.512.0032.1 .015 2860 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 150.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.14 Unidade Orçamentária: Secretaria de Saúde

02.14.01 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.50 Transf. Instit. Privadas s/ fins

3.3.50.43 02.14.01.10.301.0037.2 .014 2992 SUBVENÇÕES SOCIAIS.....R$ 343.000,00

02.14.01 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.14.01.10.301.0037.2 .068 3034 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 300.000,00

3.3.90.36 02.14.01.10.301.0037.2 .068 3119 OUTROS SERV.DE TERC.-P. FÍSICA.....R$ 30.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.15 Unidade Orçamentária: Secretaria de Serviços Urbanos

02.15.02 Unidade Executora: Divisão de Operações

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.15.02.15.452.0038.2 .073 3461 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 100.000,00

02.15.02 Unidade Executora: Divisão de Operações

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.15.02.26.782.0038.2 .074 3520 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 100.000,00

02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

02.18 Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assist. Social

02.18.00 Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.18.00.08.242.0014.2 .024 3806 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 5.000,00

02.18.00 Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.18.00.08.243.0015.2 .029 3887 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 20.000,00

3.3.90.39 02.18.00.08.243.0015.2 .029 3931 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 50.000,00

4 Despesas de Capital

4.4 Investimentos

4.4.90 Aplicações Diretas

4.4.90.52 02.18.00.08.243.0015.2 .029 3955 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 25.000,00

02.18.00 Unidade Executora: FUNDO MUN.ASSISTÊNCIA SOCIAL

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.18.00.08.244.0013.2 .021 4002 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 50.000,00

3.3.90.39 02.18.00.08.244.0013.2 .021 4027 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 150.000,00

02.18.00 Unidade Executora: FUNDO MUN.ASSISTÊNCIA SOCIAL

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.18.00.08.244.0013.2 .022 4089 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 80.000,00

02.18.00 Unidade Executora: FUNDO MUN.ASSISTÊNCIA SOCIAL

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.30 02.18.00.08.244.0014.2 .026 4129 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 20.000,00

02.18.00 Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39 02.18.00.08.244.0014.2 .026 4168 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURIDICA R$ 80.000,00

3.3.90.39 02.18.00.08.244.0014.2 .026 4182 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 185.000,00

3 Despesas Correntes

3.3 Outras Despesas Correntes

3.3.90 Aplicações Diretas

3.3.90.39 02.18.00.08.244.0014.2 .096 5764 OUTROS SERV.DE TERC.-P. JURÍDICA.....R$ 35.000,00

TOTAL........................................................R$ 4.306.000,00

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 12 de setembro de 2012.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão