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LEI ORDINÁRIA Nº 591/1964
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 591, DE 23 DE ABRIL DE 1964
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 268.433,00, QUE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DO TRANSPORTE DE CARTEIRAS INDIVIDUAIS ESCOLARES AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DR. JOSÉ MANOEL LOBO.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 268.433,00.
Parágrafo único. A importância supra destina-se ao pagamento do transporte de carteiras individuais escolares, de São Paulo a Votuporanga, destinado ao instituto de educação “Dr. José Manoel Lobo”.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro do exercício de 1963.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 23 de abril de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
AUGUSTO SASSO
Resp. p/ exp. Secretaria