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LEI ORDINÁRIA Nº 655/1965

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 655/1965
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1965
Data 06/05/1965
Status EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.880.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS.
Texto Integral publicado
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LEI ORDINÁRIA Nº 655, DE 6 DE MAIO DE 1965

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.880.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial da ordem de CR$ 2.800.000 (dois milhões oitocentos e oitenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento dos funcionários cujos cargos foram criados por força da Lei nº 633, de 23 de dezembro de 1964.

Art. 2º O presente crédito será coberto com o recurso apontado no art. 5º, da Lei nº 619, de 20 de novembro de 1964, combinado com o Dec. nº 945 da mesma data.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 1965.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de maio de 1965.

DALVO GUEDES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Secretário Municipal