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LEI ORDINÁRIA Nº 657/1965
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 657, DE 19 DE MAIO DE 1965
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, UM IMÓVEL, QUE DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA DAGUA PARA SERVIR O JARDIM DE SIMONSEN.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, o seguinte imóvel:
“Uma área de 30.000 x 5.00, perfazendo 150m², situada no distrito de Simonsen, deste Município, divisando pela frente com a rua Aparecida D’Oeste, por um lado com a data B e por outro com o remanescente da data C, e pelos fundos com Mariano da Rocha Corte.”
Art. 2º O imóvel descrito é de propriedade do senhor Manoel Luis, conforme transcrição registrada sob nº 12.902, do cartório de Votuporanga, e se destina a construção de uma Caixa D’Agua para servir o jardim de Simonsen.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de maio de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal