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LEI ORDINÁRIA Nº 66/1951

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 66/1951
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1951
Data 07/02/1951
Status EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
ALTERA A TABELA A DA LEI Nº 30 DE 27/11/50.

Alterações realizadas

1 vínculo
Texto Integral publicado
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LEI ORDINÁRIA Nº 66, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1951

(ALTERA A TABELA A DA LEI Nº 30 DE 27/11/50.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A tabela “A” da Lei n° 30 de 27 de Novembro de 1.950, na parte que se refere a 3ª zona passa a ter a seguinte redação:

"Terreno Murado por metro Cr.$. 1,00 – Terreno Cercado de ripões por metro Cr.$. 1,50 e Terreno em aberto ou cercado de arame por metro Cr.$. 2,00."

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de fevereiro de 1951.

JOÃO GONÇALVES LEITE

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDSON LONGO

Secretário Municipal Substituto