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LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2011
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2011
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2011
Data
23/09/2011
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/09/2011
(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, constante no Anexo I - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 01, de 19 de janeiro de 1995, os cargos abaixo descritos:
Quantidade | Cargo Público | Carga Horária/ | Referência |
2 | Arquiteto | 40 | 51 |
10 | Assistente Administrativo II | 40 | 20 |
1 | Bibliotecário | 40 | 35 |
40 | Educador Infantil | 40 | 32 |
1 | Eletricista | 4 | 9 |
1 | Engenheiro Civil | 40 | 51 |
2 | Técnico em Recursos Humanos | 40 | 25 |
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de setembro de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão