ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 832/1966
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 832/1966
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1966
Data
27/12/1966
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO DENUNCIAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPESP).
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966
(AUTORIZA O EXECUTIVO DENUNCIAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPESP).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a denunciar o Convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), para extensão dos benefícios da Lei nº 4832, de 4 de setembro de 1958 aos servidores municipais, para cujo mister havia sido autorizado por força da Lei Municipal nº 420, de 17 de maio de 1961.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 420, de 17 de maio de 1961.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de dezembro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal