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RESOLUÇÃO Nº 3/2025
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
RESOLUÇÃO Nº 3/2025
Processo
Ano
2025
Data
07/05/2025
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- OSMAIR FERRARI
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 130-A NA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
Alterações realizadas
1 vínculo
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 7 DE MAIO DE 2025
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 07/05/2025 - ED. Nº 2364 - PÁG. Nº 14
(DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 130-A NA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTERESOLUÇÃO:
Art. 1º A Resolução nº 5, de 8 de agosto de 2019 passa a vigorar acrescida do art. 130-A
com a seguinte redação:
“Art. 130-A. As proposições de autoria de vereador licenciado, por qualquer motivo, terão seus prazos de tramitação suspensos enquanto perdurar a licença do proponente.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 6 de maio de 2025.
DANIEL DAVID
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 6 de maio de 2025.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Esta Resolução originou-se no Projeto de Resolução nº 5/2025 de autoria do Vereador Osmair Ferrari.