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RESOLUÇÃO Nº 1/2026
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
RESOLUÇÃO Nº 1/2026
Processo
Ano
2026
Data
24/03/2026
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- MESA DIRETORA
Ementa
ACRESCE O § 3º AO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROTOCOLO DE PROPOSITURAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
1 vínculo
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 25/03/2026 - ED. Nº 2580 - PÁG. Nº 9
(ACRESCE O § 3º AO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE PROTOCOLO DE PROPOSITURAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1° O art. 4º da Resolução nº 5, de 1º de outubro de 2024, passa a vigorar acrescido do §3º com a seguinte redação:
“Art. 4º .....
.....
§ 3º Excepcionalmente, será permitido o protocolo de propositura de denominação de áreas verdes e sistemas de lazer, independentemente do critério previsto no caput e sem necessidade de cessão ou permuta entre vereadores, desde que a iniciativa esteja acompanhada da subscrição de um terço dos membros da Câmara.”
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 24 de março de 2026.
DANIEL DAVID
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, em 24 de março de 2026.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Esta Resolução originou-se no Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Mesa Diretora e sofreu emenda pela Comissão de Justiça e Redação.