INDICAÇÃO Nº 684/2019
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15/07/2019
INDICA AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE ACRÉSCIMO DOS ARTS 314-A, 314-B, 314-C, 314-D NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENCAMINHADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO.