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LEI ORDINÁRIA Nº 1.047/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.047, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968
(DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE REAJUSTE AO SR. HERNANI DE MATTOS NABUCO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga expressamente autorizada a pagar, com recursos próprios e sem qualquer compensação, ao senhor HERNANI DE MATTOS NABUCO, a importância de NCR$ 13.200,00 (treze mil e duzentos cruzeiros novos), equivalente ao reajuste de 30% (trinta por cento) exigido pelo mesmo, ao estado, para concordar com a venda de um imóvel que espontaneamente fez ao egrégio tribunal de justiça do estado e destinado a residência oficial do juiz de direito desta comarca.
Art. 2º Fica em consequência aberto na diretoria de finanças citada no artigo primeiro, e que será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício.
Art. 3º A despesa referente ao crédito especial aberto por esta lei, observará segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal estatuídas na Lei nº 4320, de 17/3/64, a seguinte classificação: 30 – despesas Correntes 31: despesas de Custeio; 31.40 – encargos diversos; 31.40.19 – administração financeira.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de novembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Secretária da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal