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LEI ORDINÁRIA Nº 1.137/1969
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.137, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 24.000,00.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de NC$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros novos), suplementar a seguinte verba orçamentária:
13 dívida interna
3 DESPESAS CORRENTES
3.2 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES –JUROS
32.40 JUROS DE EMPRÉSTIMOS – EMPRÉSTIMOS INTERNOS
32.42.13-XV JUROS DE MORA E OUTRAS DESPESAS – NCR$ 24.000,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação das seguintes verbas orçamentárias:
13 DIVIDA INTERNA
4 DESPESAS DE CAPITAL
43. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL AMORTIZAÇÃO
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – INTERNOS
43.12.13. – IX – AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMO DE NCR$.....178.654,74.........NCR$8.000,00
XI – AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMO DE NCr$ 269.400,80........NCR$ 4.000,00
XII – AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMO DE NCR$ 447.560,00......NCr$ 8.000,00
XIII - AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS DE NCr$ 158.700,00.......NCR$ 4.000,00
SOMA.............................NCR$ 24.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de dezembro de 1969.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
LAIS CUNHA ARTIOLI
Resp. p/ exp. da Secretaria