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LEI ORDINÁRIA Nº 1.266/1971
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.266, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1971
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 3.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PESSOAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente credito destina-se ao pagamento de pessoal e encargos com a previdência social, do Centro de Treinamento de Mão de Obra.
Art. 2º Para ocorrer com a despesa de que trata o artigo 1º, fica anulada parcialmente a seguinte verba orçamentária:
16 DIRETORIA DE FINANÇAS
3.2.4.2.1.3 Juros de Empréstimos
04 – Juros s/ empréstimos de Cr$ 447.560,00
3 anos – 12% aa.........................................Cr$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de dezembro de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS