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LEI ORDINÁRIA Nº 164/1953
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 164, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1953
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE UM PRÊMIO FINANCEIRO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (SR. JOAQUIM BATISTA DE SOUZA).)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial da importância de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) destinado ao pagamento por um prêmio financeiro para tratamento de sua saúde, ao ex-funcionário da municipalidade – Sr. Joaquim Batista de Souza.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com a anulação parcial da seguinte verba orçamentária:
111.8.00.4 – despesas Diversas – VII reforma e pintura das instalações da Câmara CR$ 6.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1953, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 25 de novembro de 1953.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga.
AUGUSTO SASSO
Resp. pelo expediente da Secretaria