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LEI ORDINÁRIA Nº 172/1954
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 172, DE 24 DE SETEMBRO DE 1954
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À BIBLIOTECA DA ESCOLA NORMAL DE VOTUPORANGA.)
Art. 1º Fica a Prefeitura de Votuporanga autorizada a conceder, no corrente exercício e a título de subvenção, a importância de Cr$ 5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros) a biblioteca da Escola Normal de Votuporanga, para aquisição de livros e estantes.
Art. 2º A referida importância será entregue ao Diretor daquele estabelecimento mediante requisição, ficando obrigado a remeter à Contadoria da Municipalidade os comprovantes do emprego daquela verba.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da remanescente da verba, consignada na letra “c”, item 3º, do código 431.8.28.4, do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de setembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal