LEI ORDINÁRIA Nº 2.895/1996

Art. 1º Ficam isentos do Impostos Sobre a Propriedade Predial Urbana, das Taxas de Serviços de Urbanos e da Taxa de Combate a Incêndios e Salvamento os aposentados e pensionistas que preencham cumulativamente o seguinte:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, das Taxas de Serviços Urbanos e da Taxa de Combate a Incêndios e Salvamento, os aposentados e pensionistas que preencham cumulativamente o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 2.933, de 29.04.1997)

I - percebam aposentadoria ou pensão até 2 (dois) salários mínimos;

II - possuam um único imóvel e nele resida.

I - perceba aposentadoria ou pensão até 2 (dois) salários mínimos;(Redação dada pela Lei nº 2.933, de 29.04.1997)

II - possua um único imóvel, cuja edificação não ultrapasse 80,00m² (oitenta metros quadrados) e nele resida.(Redação dada pela Lei nº 2.933, de 29.04.1997)

Parágrafo único. O benefício concedido por esta Lei deverá ser requerido e o seu deferimento ficará sujeito a constatação do setor competente do Município.

§ 1º Nos casos em que o proprietário possuir no mesmo terreno duas edificações e a da frente tiver até 80,00m² (oitenta metros quadrados) e a outra estiver cedida para familiares a título gratuito, a condição estabelecida no inciso II será considerada satisfeita.(Redação dada pela Lei nº 2.933, de 29.04.1997)

§ 2º Os benefícios desta Lei, também se aproveitam para os proprietários de imóvel que tenham sob sua responsabilidade legal, deficientes físico ou mental, assim comprovado, desde que preencham as demais condições desta Lei, podendo entretanto a edificação chegar até 100,00m² (cem metros quadrados).(Redação dada pela Lei nº 2.933, de 29.04.1997)

§ 3º O benefício concedido por esta lei deverá ser requerido e o seu deferimento ficará sujeito a constatação do setor competente do Município.(Redação dada pela Lei nº 2.933, de 29.04.1997)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 22 de novembro de 1996.

Pedro Stefanelli Filho

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Izabel Ramalho de Oliveira

Responsável pela Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 67/96 de autoria do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.