LEI ORDINÁRIA Nº 2.933/1997

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.895, de 22 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, das Taxas de Serviços Urbanos e da Taxa de Combate a Incêndios e Salvamento, os aposentados e pensionistas que preencham cumulativamente o seguinte:

I - perceba aposentadoria ou pensão até 2 (dois) salários mínimos;

II - possua um único imóvel, cuja edificação não ultrapasse 80,00m² (oitenta metros quadrados) e nele resida.

§ 1º Nos casos em que o proprietário possuir no mesmo terreno duas edificações e a da frente tiver até 80,00m² (oitenta metros quadrados) e a outra estiver cedida para familiares a título gratuito, a condição estabelecida no inciso II será considerada satisfeita.

§ 2º Os benefícios desta Lei, também se aproveitam para os proprietários de imóvel que tenham sob sua responsabilidade legal, deficientes físico ou mental, assim comprovado, desde que preencham as demais condições desta Lei, podendo entretanto a edificação chegar até 100,00m² (cem metros quadrados).

§ 3º O benefício concedido por esta lei deverá ser requerido e o seu deferimento ficará sujeito a constatação do setor competente do Município.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de abril de 1997.

Dr. Atilio Pozzobon Neto

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Diretora da Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 17/97 do Vereador Lorival Gomes Veloso.