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LEI ORDINÁRIA Nº 365/1960
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 365, DE 13 DE JULHO DE 1960
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM À ESTUDANTES DO CENTRO ESTUDANTIL DAVID NASSER.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas de viagem à estudantes do Centro Estudantil DAVID NASSER desta cidade à cidade de Fronteira, no Estado de Minas Gerais, onde irão prestar homenagem ao senhor Presidente da República, por ocasião da visita que fará a essa cidade no dia 29 corrente.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 13 de julho de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal