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LEI ORDINÁRIA Nº 403/1960
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 403, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1960
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PRIMÁRIA ADVENTISTA DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Escola Primaria Adventista de Votuporanga, com sede a Rua Ceará nº 64, nesta cidade de Votuporanga.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 20 de dezembro de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal