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LEI ORDINÁRIA Nº 4.449/2008
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.449, DE 11 DE JUNHO DE 2008
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora – 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
4.0.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 082440030.2.065 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 400.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos na Lei Federal nº 4320/64, no artigo 43, § 1º, no Inciso II – R$ 400.000,00, tendo como Fonte de Recurso – 02 Transferência de Convênio Estadual.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 11 de junho de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão