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LEI ORDINÁRIA Nº 461/1961
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 461, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1961
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DER.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o DER. Para a construção da estrada de acesso à rodovia estadual, prolongamento da Rua Itacolomi, dentro das bases estipuladas e dos preceitos legais que regem a matéria.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de novembro de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal