ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 4.738/2010
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 4.738, DE 16 DE MARÇO DE 2010
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2010
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4653 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 4.653, de 20 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O beneficio do Auxílio Alimentação será de R$ 80,00 (oitenta reais), entre os meses de março de 2010 à fevereiro de 2011."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de março de 2010.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão