ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.932/2011
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 4.932/2011
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2011
Data
19/04/2011
Status
ALTERADA
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 148.000,00.
Alterações realizadas
2 vínculosAlterações sofridas
1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 4.932, DE 19 DE ABRIL DE 2011
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/04/2011
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS, 4629, DE 01 DE JULHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 4801, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 148.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INC. III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos II e III da Lei n° 4.629, de 01 de julho de 2009, Plano Plurianual para o exercício de 2010 a 2013 e suas alterações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 4.801, de 30 de junho de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2011.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) destinados a:
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora – 02 – Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 226610020.1.042 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 148.000,00
Projeto 042 – Espaço Empresarial
02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 148.000,00 (Cento e quarenta e oito mil reais) destinados a:(Redação dada pela Lei nº 4.944, de 11.03.2011)
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL(Redação dada pela Lei nº 4.944, de 11.03.2011)
Unidade Orçamentária – 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora – 02 – Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES(Redação dada pela Lei nº 4.944, de 11.03.2011)
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 226610020.1.042 Material de Consumo .....................................R$ 12.000,00
3.3.90.39 226610020.1.042 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 8.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL(Redação dada pela Lei nº 4.944, de 11.03.2011)
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 226610020.1.042 Equipamentos e Material Permanente...............R$ 128.000,00
Projeto 042 – Espaço Empresarial
02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.
Inciso I.....................R$ 141.708,82;
Inciso II...................R$ 6.291,18.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de abril de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão