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LEI ORDINÁRIA Nº 500/1962

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 500/1962
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1962
Data 06/07/1962
Status EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Texto Integral publicado
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LEI ORDINÁRIA Nº 500, DE 6 DE JULHO DE 1962

(DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de agosto de 1962, o prazo para pagamento da primeira prestação do imposto territorial rural.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 06 de julho de 1962.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Augusto Sasso

Resp. p/ exp. Secretaria