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LEI ORDINÁRIA Nº 523/1962
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 523, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1962
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.490,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM E ESTADA DE SOLDADOS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO A ESTA CIDADE.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal loca, um crédito especial na importância de CR$ 26.490,00 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa cruzeiros), destina ao pagamento de despesas de viagem e estada de soldados da Força Pública do Estado a esta cidade.
Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.4º Revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de novembro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria