Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 5.326/2013
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 5.326, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/10/2013
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do uso comum do povo passando para o bem dominial, o terreno urbano, objetivando doação para implantação de órgão público, com as seguintes medidas e confrontações:
Cadastro Municipal: NE.12.13.02.01
Localização: Rua Luiza Passarim Maricato (antiga Rua Projetada Três) Loteamento Jardim Universitário, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga
Área: 1.551,04m² reservado como Área Institucional
Matrícula: 52.026
Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga
ROTEIRO: “Tem inicio no ponto no alinhamento da Rua Luzia Passarim Maricato (antiga Rua Projetada 3); daí segue pelo alinhamento desta via pública numa extensão de 46,66 metros até outro ponto no mesmo alinhamento; daí deflete à direita, em curva, com raio de 5,00 metros na confluência da Rua Luiza Passarim Maricato (antiga Rua Projetada 3) e Rua Josephina Marão Toloni (antiga Rua Projetada 9) e segue com desenvolvimento de 7,87 metros até outro ponto no alinhamento da Rua Josephina Marão Toloni (antiga Rua Projetada 9); daí segue pelo alinhamento desta via pública numa extensão de 33,61 metros até outro ponto no mesmo alinhamento; daí deflete a direita, em curva, com raio de 5,00 metros, na confluência da Rua Josephina Marão Toloni (antiga Rua Projetada 9) e Rua Domingos Rossim (antiga Rua Parojetada 4) e segue com desenvolvimento de 10,97 metros até outro ponto no alinhamento da Rua Domingos Rossim (antiga Rua Projetada 4); daí segue pelo alinhamento desta via pública numa extensão de 57,43 metros até outro ponto no mesmo alinhamento; daí deflete finalmente a direita, em curva, com raio de 5,00 metros, na confluência da Rua Domingos Rossim (antiga Rua Projetada 4) e a Rua Luiza Passarim Maricato (antiga Rua Projetada 3) e segue com desenvolvimento de 12,58 metros até o ponto de início desta descrição, totalizando uma área de 1.551,04 metros quadrados.”
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado, após o cumprimento de todas as exigências legais, a efetuar a doação do imóvel para o Tribunal Regional do Trabalho (15ª região).
Parágrafo único. O imóvel acima citado terá a finalidade específica de construção de sede do respectivo órgão, e as condições e exigências constarão de documentação a ser celebrada no ato da doação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de outubro de 2013.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento