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LEI ORDINÁRIA Nº 5.402/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.402, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/03/2014
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA VICENTE JANTORNO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA VICENTE JANTORNO, a Avenida Projetada 01, do Loteamento Parque Boa Vista I, nesta cidade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após cento e oitenta dias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.186, de 27 de setembro de 1999.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de fevereiro de 2014.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
Esta lei teve origem no projeto de lei nº 00 18/2014, de autoria do vereador Jurandir Benedito da Silva.