LEI ORDINÁRIA Nº 584/1964

Art. 1º O item I, do art. 119, da Lei nº 397, de 14 de dezembro de 1963, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 3/63, de 6 de dezembro de 1963, e o item II do mesmo artigo da Lei 397 já citada, passando a ter a seguinte redação:

"I – e de valor igual ou inferior a CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) de uma só vez no mês de junho.

II – Se de valor superior em 2 prestações iguais, a primeira ficará até o mês referido no item I, e a segunda no mês de outubro do respectivo ano."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de fevereiro de 1964.

DALVO GUEDES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Resp. p/ exp. Secretaria